DIREITOS HUMANOS

Cidadania religiosa e o PNDH-3

Por Gilberto Garcia em 12/03/2013 na edição 737

O jornal O Globo, no caderno País (06.03.2013, pág. 3), em matéria de página inteira, traz um título que pode ser interpretado em duplo sentido, com relação à confirmação da indicação do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados: “Sob o risco da intolerância”, demonstrando claramente como os grupos sociais tem extrema dificuldade de lidar com o confronto de ideias no parlamento, que é a Casa dos Representantes Eleitos pelo Povo, trazendo a tona a intolerância ao debate aberto, com a perspectiva de todos os lados terem a mesma oportunidade, sob o falacioso discurso de contaminação da Comissão de Direitos Humanos “(...) por uma visão conservadora fundamentada em uma vertente religiosa (...), como se não fosse direito dos grupos religiosos atuarem nos espaços políticos buscando influenciar na condição de cidadãos, e aí tem razão a manchete interna do “Globo”, verdadeiramente estamos correndo risco sofrer intolerância, que parafraseamos, “intolerância religiosa”, no cerceamento de um parlamentar exercitar seu mandato concedido pelo através do voto, e de seu partido político, ao indica-lo para presidir uma comissão que tem uma agenda atrelada ao PNDH-3, que propõe exatamente deliberar sobre a legislação de temas que tem pertinência com a fé do povo brasileiro.

Desta forma, enfocamos as consequências para o exercício da cidadania religiosa nacional o PNDH-3, Plano Nacional de Direitos Humanos, que se encontra no Congresso Nacional, que interessa diretamente aos movimentos sociais, pois é um Plano Estratégico Governamental, em sua terceira versão, contendo metas sociais arrojadas, que visam o progresso da sociedade, como é do interesse de todos os cidadãos, sendo o resultado das discussões nas quais participaram diversas Entidades, ONGs Etc, contando com a aprovação de representantes de todos os Ministérios do Governo Federal, elaborado durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Decreto 7.037/2009, sendo que todos estes temas terão que obrigatoriamente serem analisados pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deixando claro a dificuldade de alguns movimentos sociais, que liderança cristãs-evangélicas com mandato popular, possa exercer sua necessária e salutar influência política, é claro, sempre sujeita ao voto da maioria do parlamento nacional, eis, vivemos num Estado Democrático de Direito, que rejeita todas as espécies de discriminações e intolerância, sejam de raça, cor, sexo, origem, étnica, social, cultural, financeira, e inclusive religiosa.

Este é um documento oficial de política governamental de mais de 200 páginas contendo Eixos Orientadores, Diretrizes Gerais, Objetivos Estratégicos e Ações Pragmáticas, revelam as políticas públicas que irão orientar a elaboração de leis para os diversos setores nominados no PNDH-3, sendo que estas deverão nortear as ações governamentais importantíssimas para o povo brasileiro, sobretudo para líderes religiosos, pois pressupõe a busca pelos princípios de liberdade, igualdade e fraternidade, justiça e solidariedade, num respeito a todas as manifestações de fé, como contido na Constituição Federal do País, que estabelece um Estado Laico, que respeita a religiosidade do povo.

Em que pese o PNDH-3 ser um instrumento legal útil para a implementação de políticas públicas que ajudarão a construir uma nação mais justa e consequentemente mais solidaria, ele contém, alguns itens que estão inseridos como normatização, que tem despertado atenção de lideranças nacionais, especialmente da imprensa, dos proprietários de terra, das forças armadas, da igreja católica e dos evangélicos, eis que nele foram colocados pontos que chocam com princípios constitucionais que norteiam a sociedade brasileira, que é fundamentada numa ótica de dignidade social.

Já tivemos diversos posicionamentos contrários de Redes de Televisão, Jornal e Rádio; a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Confederação Nacional dos Agricultores; de Autoridades Militares; e ainda, Pastores de diversas denominações evangélicas, os quais se manifestaram de forma tão contundente que o Governo Federal procedeu alterações em pequenos itens do PNDH-3, através do Decreto Presidencial 7.177, 12.05.2010, visando abrandar o descontentamento que seu texto original vinha causando em alguns destes setores, especialmente as Forças Armadas e a Igreja Católica, e daí em diante estabeleceu-se um completo silêncio nos órgãos de imprensa nacional.

Contudo, permanecem neste Documento Legal diversos outros itens que tem direta confrontação com a forma de crer dos cristãos brasileiros, os quais relacionamos, eis que estes temas foram encaminhados ao Congresso Nacional como um Plano Governamental, os quais serão debatidos, e aprovados, ou não, pelos Deputados Federais e Senadores da República, nesta ou na próxima legislatura, pelo que descrevemos, para conhecimento dos leitores alguns dos itens que mais se chocam com princípios defendidos pelas Igrejas Cristãs, assegurados na Constituição Federativa do Brasil.

Destacamos os itens como estes estão dispostos no PNDH-3, que são os Eixos Orientadores, as Diretrizes Gerais, os Objetivos Estratégicos, com suas alíneas, as denominadas Ações Pragmáticas, que são as Letras, onde estão efetivamente inseridos, entre outros, itens que tem trazido grande preocupação as lideranças cristãs, católicas e evangélicas, brasileiras, eis que, intervém diretamente no exercício da cidadania religiosa dos cidadãos brasileiros:

1 – Eixo Orientador III - Diretriz 7 – Objetivo Estratégico VI – Letra N: Regulamentação Legal para os profissionais do sexo; 2 – Eixo Orientador IV - Diretriz 9 – Objetivo Estratégico III – Letra G: Transformação do aborto em tema de saúde pública; 3 – Eixo Orientador III - Diretriz 10 – Objetivo Estratégico V – Letra B: Apoio a projeto de lei que disponha sobre a União Civil de pessoas do mesmo sexo; 4 - Eixo Orientador - Diretriz 10 – Objetivo Estratégico VI – Letra D: Promoção do ensino sobre a história e diversidade das religiões em escolas públicas; 5 – Eixo Orientador – Diretriz 10 – Objetivo Estratégico VI – Letra: C: Impedir a ostentação de símbolos religiosos públicos da União; 6 – Resolução 374 PNDH-3, Anexo I: Apoio a programas de assistência e orientação para usuários de drogas, em substituição ao indiciamento em inquérito policial e processo judicial, estes são alguns dos principais.

É vital que os cidadãos estejam atentos ao encaminhamento que o Congresso Nacional dará a este PNDH-3, patrocinado pelo Governo ex-presidente Lula, apoiando as medidas que visam o bem estar social do povo, e rechaçando as questões que confrontam com a visão de valores defendidos pelos cristãos, na medida em que tem havido uma grande pressão de diversos grupos sociais interessados na sua aprovação integral, o que se ocorrer, trará grande dissabores, pois como exposto contém itens inconstitucionais, e certamente ensejará que as lideranças das Igrejas Cristãs tenham que ir ao Supremo Tribunal Federal para que faça, como tem feito, prevalecer a Constituição do Brasil, algumas das quais foram inseridas no Anteprojeto do Novo Código Penal, em trâmite no Senado Federal.

Por Gilberto Garcia em 12/03/2013 na edição 737
Fonte: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed737_cidadania_religiosa_e_o_pndh_3

quinta-feira, 14 de março de 2013