Iara Farias Borges
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12) projeto de lei (PLC 160/2009) que
trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livre exercício da
crença e dos cultos religiosos – a chamada Lei Geral das Religiões. A
proposta é de autoria do deputado George Hilton (PRB-MG) e regulamenta
dispositivos constitucionais que garante o livre exercício de
crenças. Em razão de acordo de líderes, a matéria, que deveria passar
por exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segue diretamente
para o Plenário.
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi aprovado
com cinco emendas. De acordo com uma delas, apresentada pelo senador
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o Estado vai assegurar os direitos
constitucionais das denominações religiosas, seja qual for a sua
constituição jurídica. No entanto, será exigida personalidade jurídica
para realizar parceria com o Estado em atividades de interesse público.
Também por emenda de Rollemberg, instituições religiosas, mesmo sem
organização formal, poderão oferecer assistência religiosa em hospitais e
estabelecimentos de internação coletiva como presídios. Igualmente, a
prestação de assistência religiosa em quartéis das Forças Armadas
(Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (polícias
militares e bombeiros) poderá ser feita por qualquer religião ou crença.
Ao acatar as emendas de Rollemberg, o senador Eduardo Suplicy
ressaltou que a exigência de registros das associações religiosas, como
previsto no projeto apresentado pelo deputado Hilton, iria inviabilizar o
exercício de religiões de matriz afro-brasileiras, uma vez que, em sua
maioria, as casas de culto ou comunidade de terreiros são de estrutura
familiar.
- A lei pretendida não cria qualquer exigência de registro para que
um grupo humano se reúna e compartilhe crenças e ritos, direito que já é
garantido pelo Estado, em razão dos princípios constitucionais. O que o
projeto pretende fazer é fixar condições absolutamente isonômicas para
que uma associação religiosa obtenha personalidade jurídica e possa,
destarte, estabelecer relação formal com o Estado – explicou o relator.
Eduardo Suplicy ainda observou que o Estado é beneficiado com
parcerias com organizações religiosas em atividades de assistência
social. Apesar de laico, o Estado brasileiro relaciona-se com todas as
religiões e não é contrário nenhuma delas, disse ele.
- O Estado é equidistante de todas as religiões, mas,
simultaneamente, não vê a necessidade de hostilizar a vida e as
competências éticas e educativas que, normalmente, as religiões
representam. Ao contrário, o Estado brasileiro, por sua natureza
histórica, alia-se às religiões naquilo que elas têm de universal e
humanista, no que tem feito muito bem – salientou Suplicy.
O projeto aprovado pela CAS, reafirmando princípios constitucionais,
declara livre a manifestação religiosa em locais públicos, desde que não
contrarie a ordem e a tranquilidade públicas. Ainda segundo a proposta,
o plano diretor das cidades deve prever espaços para fins religiosos.
No que se refere à educação, o senador Eduardo Suplicy retirou do
texto a declaração de que o ensino religioso faz parte da formação
básica do cidadão. No entanto, as escolas públicas de ensino fundamental
oferecerão a disciplina, de matrícula facultativa, em horários normais
da escola, com observância à diversidade religiosa do país.
Ainda de acordo com o projeto, o casamento celebrado em conformidade
com as normas das denominações religiosas reconhecidas no país terá
efeito civil após registro próprio a partir da data da celebração,
contanto que atenda às exigências legais estabelecidas.
Audiência
Representantes da sociedade civil e do Poder Executivo que participaram de audiência
pública promovida pela CAS, no mês passado, pediram a rejeição do
projeto por não concordarem que uma lei possa regular a diversidade das
manifestações religiosas no país.
O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que os convidados argumentaram
contra o projeto e, de forma unânime, afirmaram não ter como salvá-lo
com emendas ou substitutivo. O senador disse votar pela aprovação da
matéria na CAS, mas quer continuar a discuti-lo em Plenário.
Acordo Brasil-Santa Sé
O projeto de Lei Geral das Religiões foi apresentado na Câmara dos
Deputados após ser celebrado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em
2008, um acordo regulando as relações entre o país e a Igreja Católica.
O texto original do projeto foi baseado nesse acordo, já aprovado pelo
Congresso Nacional.
Agência Senado.
Fonte: https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/06/12/lei-geral-das-religioes-e-aprovada-em-comissao-e-vai-ao-plenario
Veja a íntegra do Projeto:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=65283&tp=1
E parece que os políticos estão querendo dar uma ajuda para as religiões, só que o estado é laico, já tem essa autonomia, acho que estão querendo tirar proveito das religiões.
ResponderExcluirO livre exercício da crença e dos cultos religiosos, já é garantido pelo o Estado, a todas religiões por ser laico, o que me preocupa e a (exigência) de personalidade jurídica para realizar parceria( com o Estado) em atividades de interesse publico, a escolha com quem fazer parceria deve ser livre.
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